HC 791700 - ACORDAO

HC 791700 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reformar a decisão de origem; a pronúncia não se apoiou exclusivamente em provas colhidas na fase policial ou em testemunhos por ouvir dizer, existindo depoimentos e indícios capazes de sustentar os fundamentos da pronúncia; o art. 155 do CPP não foi violado de modo a gerar nulidade; sendo necessária reanálise do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, o habeas corpus substitutivo não é admissível e não cabe atuação excepcional desta Corte, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer e em elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo para reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reformar a decisão de origem; a pronúncia não se apoiou exclusivamente em provas colhidas na fase policial ou em testemunhos por ouvir dizer, existindo depoimentos e indícios capazes de sustentar os fundamentos da pronúncia; o art. 155 do CPP não foi violado de modo a gerar nulidade; sendo necessária reanálise do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, o habeas corpus substitutivo não é admissível e não cabe atuação excepcional desta Corte, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido