HC 910280 - ACORDAO

HC 910280 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, competência para recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Vítima: Jairo de Jesus Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Tribunal Do Júri

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Parties

Jairo de Jesus Porto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício da ordem
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, competência para recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.