HC 789534 - ACORDAO

HC 789534 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão impugnada; manteve-se a conclusão de conceder a ordem de ofício para determinar a juntada do laudo pericial de exame de insanidade mental (mov. 223 do processo nº 5460928-94) como prova emprestada aos autos do processo 5656364-72.2020.8.09.0051, com fundamento no art. 231 do CPP, ressalvando-se a necessidade de garantia do contraditório.

Parties
Paciente: WHISTENYR COELHO NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Emprestada, Juntada De Documentos, Plenitude De Defesa, Tribunal Do Júri, Art. 231 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prova Emprestada Juntada De Documentos Plenitude De Defesa Tribunal Do Júri Art. 231 Do CPP

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Parties

WHISTENYR COELHO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que indeferiu a juntada de documento
  2. 2 admissibilidade de juntada de documentos após a instrução processual, com garantia do contraditório (art. 231 do CPP)
  3. 3 concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão impugnada; manteve-se a conclusão de conceder a ordem de ofício para determinar a juntada do laudo pericial de exame de insanidade mental (mov. 223 do processo nº 5460928-94) como prova emprestada aos autos do processo 5656364-72.2020.8.09.0051, com fundamento no art. 231 do CPP, ressalvando-se a necessidade de garantia do contraditório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a juntada do laudo pericial de exame de insanidade mental (mov. 223 da ação penal) referente ao processo de nº 5460928-94, na qualidade de prova emprestada, aos autos do processo 5656364-72.2020.8.09.0051.