AREsp 2518679 - ACORDAO

AREsp 2518679 - ACORDAO

O colegiado manteve a decisão agravada por entender ausentes argumentos novos e idôneos capazes de infirmar os fundamentos que prestigiaram a soberania dos veredictos; não estando demonstrada decisão manifestamente contrária às provas dos autos nem hipótese que autorizasse o revolvimento fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR; Réu: IGOR DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Ministério Público/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Defensoria/órgão De Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório, Participação De Menor Importância, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório Participação De Menor Importância Qualificadoras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR

Réu

IGOR DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

Defensoria/órgão De Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos justificada para anular julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de afastamento da participação de menor importância
  3. 3 reconhecimento de qualificadoras

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão agravada por entender ausentes argumentos novos e idôneos capazes de infirmar os fundamentos que prestigiaram a soberania dos veredictos; não estando demonstrada decisão manifestamente contrária às provas dos autos nem hipótese que autorizasse o revolvimento fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.