HC 942382 - DECISAO

HC 942382 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexame da dosimetria e da matéria fático-probatória; não se demonstrou constrangimento ilegal. A utilização de uma qualificadora para formar o crime qualificado e de outra como agravante na segunda fase é legal e está em harmonia com a jurisprudência do STJ; a atenuante inominada não foi reconhecida por ausência de prova de menor culpabilidade, e o pedido exigiria reanálise probatória vedada na via eleita, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: Maria Sene da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Bis in Idem, Atenuante Inominada, Incidente De Insanidade Mental
Penal Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Bis in Idem Atenuante Inominada Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

Maria Sene da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso de veneno como qualificadora e agravante
  3. 3 não reconhecimento da atenuante inominada apesar de quadro depressivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexame da dosimetria e da matéria fático-probatória; não se demonstrou constrangimento ilegal. A utilização de uma qualificadora para formar o crime qualificado e de outra como agravante na segunda fase é legal e está em harmonia com a jurisprudência do STJ; a atenuante inominada não foi reconhecida por ausência de prova de menor culpabilidade, e o pedido exigiria reanálise probatória vedada na via eleita, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do STJ).
  • Publique-se.