AREsp 2589988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial; entretanto, quanto às alegações relativas aos arts. 155 e 226 do CPP houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento naquela parte (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, a Corte de origem concluiu que o veredicto do júri não é manifestamente contrário às provas, estando amparado por prova robusta (depoimentos presenciais, interceptações telefônicas, laudos periciais e elementos materiais), o que obsta o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, a dosimetria foi individualizada com fundamentação concreta, sendo lícita a valoração da premeditação e das...

Parties
Recorrente: ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS; Recorrente: GABRIEL FRANCA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Premeditação, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Veredicto Do Júri E Contradição Com a Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS

Recorrente

GABRIEL FRANCA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 veredicto do júri manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial; entretanto, quanto às alegações relativas aos arts. 155 e 226 do CPP houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento naquela parte (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, a Corte de origem concluiu que o veredicto do júri não é manifestamente contrário às provas, estando amparado por prova robusta (depoimentos presenciais, interceptações telefônicas, laudos periciais e elementos materiais), o que obsta o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, a dosimetria foi individualizada com fundamentação concreta, sendo lícita a valoração da premeditação e das...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.