HC 898509 - ACORDAO

HC 898509 - ACORDAO

Não conhecer da alegação de nulidade do interrogatório por constituir inovação recursal e supressão de instância; e manter a prisão preventiva porque, comprovados nos autos a gravidade concreta do homicídio qualificado, o modus operandi e a periculosidade dos agentes, as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para proteger a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JULIO CÉSAR DE PAULA; Corréu: RENAN SANTOS DE SOUZA; Vítima: JADSON JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (parcialmente conhecido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório Supressão De Instância Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CÉSAR DE PAULA

Agravante

RENAN SANTOS DE SOUZA

Corréu

JADSON JOAQUIM DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório suscitada apenas em agravo regimental
  2. 2 inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de nulidade do interrogatório por constituir inovação recursal e supressão de instância; e manter a prisão preventiva porque, comprovados nos autos a gravidade concreta do homicídio qualificado, o modus operandi e a periculosidade dos agentes, as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para proteger a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (parcialmente conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental