HC 942231 - DECISAO

HC 942231 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração busca rediscutir fatos e provas já decididos e reformar a dosimetria sem demonstrar contrariedade ao texto de lei, novas provas ou flagrante ilegalidade, requisitos indispensáveis para conhecimento da revisão criminal ou para admitir revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro do Nascimento Ferreira; Paciente: Leonardo do Nascimento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal, Ampla Defesa E Contraditório, Trânsito Em Julgado
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Parties

Leandro do Nascimento Ferreira

Paciente

Leonardo do Nascimento Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reavaliação de provas e autoria na via revisional/habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração busca rediscutir fatos e provas já decididos e reformar a dosimetria sem demonstrar contrariedade ao texto de lei, novas provas ou flagrante ilegalidade, requisitos indispensáveis para conhecimento da revisão criminal ou para admitir revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.