HC 942543 - DECISAO

HC 942543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por insuficiente instrução do habeas corpus (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), pela exigência de prova pré-constituída no writ, pela inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e pela existência de reiteração de pedido já formulado em recurso especial anterior, nos termos da ementa.

Parties
Paciente: Valdir de Oliveira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade Recursal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Prova Pré Constituída Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir de Oliveira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o testemunho de "ouvi dizer" (hearsay) é suficiente para fundamentar pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por insuficiente instrução do habeas corpus (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), pela exigência de prova pré-constituída no writ, pela inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e pela existência de reiteração de pedido já formulado em recurso especial anterior, nos termos da ementa.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.