HC 918501 - ACORDAO

HC 918501 - ACORDAO

O caso não configura excesso de prazo porque o acusado foi pronunciado em 15/7/2022 e o processo apresenta regular andamento, com complexidade (cinco réus) e diligências pendentes, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar diante dos indícios de autoria e da gravidade concreta do delito, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: GILVAN LOURIANO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia +2 more

Case Brief

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Parties

GILVAN LOURIANO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

O caso não configura excesso de prazo porque o acusado foi pronunciado em 15/7/2022 e o processo apresenta regular andamento, com complexidade (cinco réus) e diligências pendentes, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar diante dos indícios de autoria e da gravidade concreta do delito, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante