AREsp 2482954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora por motivo fútil na sentença de pronúncia depende de reexame minucioso dos fatos e provas para o que seria necessário inverter o juízo de admissibilidade em juízo de mérito, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a pronúncia e a manutenção da qualificadora.

Parties
Agravante: ADMILSON RAMOS DOS REIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADMILSON RAMOS DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) ao pedido de exclusão de qualificadora
  3. 3 Natureza da sentença de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora por motivo fútil na sentença de pronúncia depende de reexame minucioso dos fatos e provas para o que seria necessário inverter o juízo de admissibilidade em juízo de mérito, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a pronúncia e a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.