AREsp 2667842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame e, mantendo-se que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão central assenta-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na existência de prova suficiente a amparar autoria e qualificadoras e na deficiência de fundamentação e prequestionamento da insurgência defensiva (Súmulas 283/284 e 282/356 STF). Além disso, a exasperação da pena-base foi considerada discricionária e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA; Recorrida: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Impossibilidade De Defesa, Soberania Do Veredicto, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Impossibilidade De Defesa Soberania Do Veredicto Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 fundamentação da culpabilidade e da dosimetria da pena (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame e, mantendo-se que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão central assenta-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na existência de prova suficiente a amparar autoria e qualificadoras e na deficiência de fundamentação e prequestionamento da insurgência defensiva (Súmulas 283/284 e 282/356 STF). Além disso, a exasperação da pena-base foi considerada discricionária e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se