HC 942653 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; constatou-se atuação regular da defesa, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 nulidade da certificação do trânsito em julgado
- 3 prejuízo por deficiência de defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; constatou-se atuação regular da defesa, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment