HC 920127 - DECISAO

HC 920127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a manifest a improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal; havia indícios mínimos (consubstanciados nos autos) que autorizam sua inclusão na pronúncia e submissão ao Conselho de Sentença, e a análise contrária exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV do Código Penal
  2. 2 critérios para afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia (manifestidade de improcedência)
  3. 3 competência do Conselho de Sentença/Tribunal do Júri para valoração de qualificadoras

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a manifest a improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal; havia indícios mínimos (consubstanciados nos autos) que autorizam sua inclusão na pronúncia e submissão ao Conselho de Sentença, e a análise contrária exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se