RHC 199584 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar provimento, por não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão recorrida; a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via do habeas corpus; não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exercício Ilegal Da Medicina, Fraude Processual, Nulidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Sigilo Médico, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Inepcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Exercício Ilegal Da Medicina Fraude Processual Nulidade Das Provas Cadeia De Custódia Sigilo Médico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra na cadeia de custódia
  2. 2 ilicitude das provas por suposta violação de direitos fundamentais (sigilo médico e sigilo financeiro)
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar provimento, por não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão recorrida; a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via do habeas corpus; não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.