HC 941640 - DECISAO

HC 941640 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos de periculosidade e participação da paciente no homicídio, e o Tribunal de origem corretamente afastou excesso de prazo com fundamento na Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos de periculosidade e participação da paciente no homicídio, e o Tribunal de origem corretamente afastou excesso de prazo com fundamento na Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.