HC 785252 - ACORDAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o agravo regimental não merece provimento porque a impetração carecia das peças essenciais (acórdão/decisão) e de prova pré-constituída exigida para a verificação de eventual constrangimento ilegal; ademais, inexistia ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento de ofício do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Indeferimento Liminar, Falta De Peças, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência do acórdão ou da decisão combatida nos autos inviabiliza o exame da controvérsia
- 2 O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e documentos que demonstrem o constrangimento ilegal
- 3 Não se admite juntada posterior de peças processuais para suprir má instrução
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o agravo regimental não merece provimento porque a impetração carecia das peças essenciais (acórdão/decisão) e de prova pré-constituída exigida para a verificação de eventual constrangimento ilegal; ademais, inexistia ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento de ofício do writ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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