AREsp 2520381 - DECISAO

AREsp 2520381 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial; no mérito, porém, a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório e/ou tratava de questão constitucional não prequestionada, sendo vedado o revolvimento de provas (Súmula 7) e aplicável a Súmula 568 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento, preservando-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: NILTON CESAR LIMA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Penal Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (7, 83, 568)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual (regimento Interno) Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

NILTON CESAR LIMA ROCHA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Penal Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (art. 93 da CF)
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredito do Júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, 'd' do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial; no mérito, porém, a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório e/ou tratava de questão constitucional não prequestionada, sendo vedado o revolvimento de provas (Súmula 7) e aplicável a Súmula 568 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento, preservando-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial interposto por NILTON CESAR LIMA ROCHA