REsp 1963546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência de provas para as qualificadoras), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que acolheu qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível ao Superior Tribunal de Justiça reformar decisão que exigir reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência de provas para as qualificadoras), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental