HC 863837 - ACORDAO

HC 863837 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades apontadas foram suscitadas fora do momento oportuno (preclusão temporal) e não houve demonstração de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP; ademais, o advogado constituído havia interposto recurso contra a pronúncia antes de renunciar e foi nomeado defensor dativo, e o acusado, após ser regularmente citado, não foi encontrado e deixou de comunicar novo endereço, razão pela qual o processo seguiu nos termos do art. 367 do CPP, não se verificando nulidade apta a anular o processo ou a condenação.

Parties
Agravante: MARCOS JULIANO VIDAL SOARES; Procurador De Justiça (manifestação): INÁCIO DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (agravo Desprovido)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Pronúncia, Revelia, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Preclusão Temporal Intimação Pronúncia Revelia +2 more

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Parties

MARCOS JULIANO VIDAL SOARES

Agravante

INÁCIO DE CARVALHO NETO

Procurador De Justiça (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia
  2. 2 alegada nulidade absoluta e sua arguição fora do momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades apontadas foram suscitadas fora do momento oportuno (preclusão temporal) e não houve demonstração de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP; ademais, o advogado constituído havia interposto recurso contra a pronúncia antes de renunciar e foi nomeado defensor dativo, e o acusado, após ser regularmente citado, não foi encontrado e deixou de comunicar novo endereço, razão pela qual o processo seguiu nos termos do art. 367 do CPP, não se verificando nulidade apta a anular o processo ou a condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida