RHC 200352 - ACORDAO

RHC 200352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação nas provas produzidas no processo (não apenas em provas extrajudiciais), o depoimento policial foi aproveitado em razão do falecimento da testemunha que o prestou, afastando o alegado constrangimento ilegal, e a matéria relativa à revogação/substituição da prisão preventiva não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede sua análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: EDSON GOMES DE LACERDA; Vítima: David Coka Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Judicial, Depoimento Policial, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prova Judicial Depoimento Policial Prisão Preventiva Supressão De Instância Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES DE LACERDA

Agravante/paciente

David Coka Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada apenas em prova extrajudicial
  2. 2 Aproveitamento de depoimento colhido na fase policial em razão do falecimento da testemunha
  3. 3 Possibilidade de revogação/substituição da prisão preventiva sem prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação nas provas produzidas no processo (não apenas em provas extrajudiciais), o depoimento policial foi aproveitado em razão do falecimento da testemunha que o prestou, afastando o alegado constrangimento ilegal, e a matéria relativa à revogação/substituição da prisão preventiva não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede sua análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental