HC 882594 - ACORDAO

HC 882594 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/02/2024, de modo que o habeas corpus configuraria pretensão revisional e usurparia a competência do tribunal de origem (arts. 105 e 108 da Constituição); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo decorrente de violação da plenitude de defesa, havendo preclusão pela não apresentação tempestiva do rol de testemunhas nos termos do art. 422 do CPP e observância do art. 479 do CPP quanto à juntada de documentos.

Parties
Agravante/paciente: CEZALDO IRINEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Plenitude De Defesa, Art. 422 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Usurpação De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Preclusão Plenitude De Defesa +3 more

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Parties

CEZALDO IRINEU

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegada violação da plenitude de defesa pela impossibilidade de ouvir testemunha em plenário
  3. 3 Preclusão pela não apresentação de rol de testemunhas nos prazos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/02/2024, de modo que o habeas corpus configuraria pretensão revisional e usurparia a competência do tribunal de origem (arts. 105 e 108 da Constituição); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo decorrente de violação da plenitude de defesa, havendo preclusão pela não apresentação tempestiva do rol de testemunhas nos termos do art. 422 do CPP e observância do art. 479 do CPP quanto à juntada de documentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.