HC 932020 - ACORDAO

HC 932020 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame aprofundado de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento da chapa recursal nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: Vitor Gabriel Ribeiro Liberato; Autoridade Coatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação, Participação De Menor Importância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Participação De Menor Importância Súmula 182/stj

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Parties

Vitor Gabriel Ribeiro Liberato

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da condenação imposta pelas instâncias ordinárias
  2. 2 pedido de desclassificação ou reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 reexame de provas vedado na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame aprofundado de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento da chapa recursal nessas circunstâncias.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.