HC 857550 - ACORDAO

HC 857550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória para reconhecer fatos novos ou alterar a dosimetria, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e com os limites da revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual deve ser mantido o decisum recorrido.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO CARNEIRO ESSUCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Furto Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RICARDO CARNEIRO ESSUCY

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo após revisão criminal transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com base em fatos supostamente novos
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória para reconhecer fatos novos ou alterar a dosimetria, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e com os limites da revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual deve ser mantido o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão monocrática e o acórdão de revisão criminal impugnado