HC 926030 - DECISAO

HC 926030 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Superior Tribunal pode, de ofício, corrigir ilegalidade flagrante; no caso, verificou-se que a absolvição pelo Conselho de Sentença teve amparo probatório mínimo (ao menos no depoimento do acusado e na existência de versão defensiva de legítima defesa), de modo que a anulação do veredicto pelo Tribunal de Justiça ocorreu sem satisfazer o padrão de 'manifestamente contrária à prova dos autos', razão pela qual se restabelece a sentença absolutória.

Parties
Paciente: GENESVALDO JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação (art. 593, III, "d", Cpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação (art. 593, Iii, "d", Cpp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GENESVALDO JOAQUIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e, assim, passível de cassação pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou deve ser conhecido no caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Superior Tribunal pode, de ofício, corrigir ilegalidade flagrante; no caso, verificou-se que a absolvição pelo Conselho de Sentença teve amparo probatório mínimo (ao menos no depoimento do acusado e na existência de versão defensiva de legítima defesa), de modo que a anulação do veredicto pelo Tribunal de Justiça ocorreu sem satisfazer o padrão de 'manifestamente contrária à prova dos autos', razão pela qual se restabelece a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem a fim de restabelecer a sentença absolutória.