EAREsp 2274959 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia sobre a comunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante, falta essa que impede a existência de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 315 do STJ, e o indeferimento foi fundamentado no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA ZILMA COUTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Colegialidade, Embargos De Divergência, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Colegialidade Embargos De Divergência Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA ZILMA COUTO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC)
  2. 2 comunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante (art. 121, § 2º, I, CP)
  3. 3 violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia sobre a comunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante, falta essa que impede a existência de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 315 do STJ, e o indeferimento foi fundamentado no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se