AREsp 2668709 - DECISAO

AREsp 2668709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para manter a qualificadora do motivo fútil diante dos indícios de que o crime teria decorrido de discussão banal (por estacionamento irregular do veículo), sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, salvo se a qualificadora for manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Fútil, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Fútil Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia vs in dubio pro reo
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para manter a qualificadora do motivo fútil diante dos indícios de que o crime teria decorrido de discussão banal (por estacionamento irregular do veículo), sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, salvo se a qualificadora for manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.