HC 897462 - DECISAO

HC 897462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que a condenação fundamentou-se em provas testemunhais suficientes e não foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALVARO BANTIM RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7 Do STJ, Desaforamento (nulidade)
Direito Penal Processo Penal Júri/triunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7 Do STJ Desaforamento (nulidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO BANTIM RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos autorizando anulação pelo Tribunal de apelação (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 Nexo de causalidade entre ferimento por arma de fogo e morte da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que a condenação fundamentou-se em provas testemunhais suficientes e não foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.