HC 830829 - ACORDAO

HC 830829 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento essencial do não conhecimento: a sentença criminal apresentou fundamentação adequada sobre a dosimetria da pena, não havendo constrangimento ilegal manifesto, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do writ.

Parties
Agravante: Bruna Cristina Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Vilipêndio De Cadáver, Ocultação De Cadáver, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Estelionato, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Vilipêndio De Cadáver Ocultação De Cadáver Furto Qualificado Falsa Identidade Estelionato +4 more

Case Brief

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Parties

Bruna Cristina Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra o não conhecimento da impetração ajuizada concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento essencial do não conhecimento: a sentença criminal apresentou fundamentação adequada sobre a dosimetria da pena, não havendo constrangimento ilegal manifesto, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado