RHC 196589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado; houve reiteração de pedido em face do HC n. 850.678/PE; não há nos autos e na ata do júri prova de confissão em plenário apta a ensejar atenuante; e manteve-se a discricionariedade do magistrado para fixar o percentual redutor do privilégio, tendo sido aplicada redução de 1/6 conforme avaliação das circunstâncias.

Parties
Agravante: Jose Romulo Stallaiken de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reiteração De Pedido, Reexame De Provas, Privilégio (domínio De Violenta Emoção)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pena Base Atenuante Da Confissão Reiteração De Pedido Reexame De Provas Privilégio (domínio De Violenta Emoção)

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Parties

Jose Romulo Stallaiken de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em Habeas Corpus n. 850.678/PE
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão com base na ata de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado; houve reiteração de pedido em face do HC n. 850.678/PE; não há nos autos e na ata do júri prova de confissão em plenário apta a ensejar atenuante; e manteve-se a discricionariedade do magistrado para fixar o percentual redutor do privilégio, tendo sido aplicada redução de 1/6 conforme avaliação das circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática atacada.