HC 876799 - ACORDAO

HC 876799 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a dosimetria da pena-base foi exercida no marco da discricionariedade vinculada, estando devidamente fundamentada a negativação de circunstâncias judiciais e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Uanderson Freitas de Jesus; Oposição/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Uanderson Freitas de Jesus

Agravante

Ministério Público

Oposição/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a dosimetria da pena-base foi exercida no marco da discricionariedade vinculada, estando devidamente fundamentada a negativação de circunstâncias judiciais e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida em seus termos.