HC 915611 - ACORDAO

HC 915611 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal e, inexistindo competência do STJ para rever condenação transitada em julgado, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus e a dosimetria da pena, no caso, foi exercida dentro da discricionariedade admitida e com fundamentação concreta, não havendo critério matemático legal para exigir a fração postulada pela defesa.

Parties
Paciente/agravante: Manoel Sebastiao Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Competência Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Competência Do STJ +3 more

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Parties

Manoel Sebastiao Oliveira da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade da dosimetria da pena e limites para sua revisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal e, inexistindo competência do STJ para rever condenação transitada em julgado, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus e a dosimetria da pena, no caso, foi exercida dentro da discricionariedade admitida e com fundamentação concreta, não havendo critério matemático legal para exigir a fração postulada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus