HC 915906 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem e por ser imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da parte, providência vedada a esta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Coação No Curso Do Processo, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por ausência de interrogatório
- 2 impedimento de ingresso do acusado no fórum por falta de documento de identificação
- 3 excesso de fundamentação na sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem e por ser imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da parte, providência vedada a esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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