HC 923165 - ACORDAO

HC 923165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado veicula pedido e causa de pedir idênticos ao AREsp n. 2.542.669/MS, pendente de julgamento, configurando reiteração; a tese da perda de uma chance probatória não fora suscitada no recurso especial, ensejando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte na presente via; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante/agravante: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Despronúncia, Reiteração De Pedido, Perda De Uma Chance Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Despronúncia Reiteração De Pedido Perda De Uma Chance Probatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 análise de habeas corpus que veicula pedido idêntico a recurso especial pendente (reiteração de pedido)
  2. 2 insuficiência de indícios para pronúncia/despronúncia
  3. 3 aplicação da teoria da perda de uma chance probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado veicula pedido e causa de pedir idênticos ao AREsp n. 2.542.669/MS, pendente de julgamento, configurando reiteração; a tese da perda de uma chance probatória não fora suscitada no recurso especial, ensejando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte na presente via; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus