HC 909970 - ACORDAO

HC 909970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada e porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a denúncia; a exclusão da qualificadora é matéria própria do Tribunal do Júri e a análise defensiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Exclusão De Qualificadora, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para decidir fatos e qualificadoras
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada e porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a denúncia; a exclusão da qualificadora é matéria própria do Tribunal do Júri e a análise defensiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus