REsp 2111339 - DECISAO

REsp 2111339 - DECISAO

O STJ entendeu que a ausência de indicação expressa da alínea "d" do art. 593, III do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais permitem identificar e delimitar o pedido, de modo que o Tribunal de origem deveria ter conhecido integralmente a apelação; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para conhecer o recurso de apelação em sua integralidade.

Parties
Recorrente: EDILENO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Apelação Contra Decisões Do Tribunal Do Júri, Efeito Devolutivo, Irregularidade Na Indicação De Alínea Do Art. 593, III Do CPP, Dosimetria
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Apelação Contra Decisões Do Tribunal Do Júri Efeito Devolutivo Irregularidade Na Indicação De Alínea Do Art. 593, III Do CPP Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDILENO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da apelação quando não indicada expressamente a alínea "d" do art. 593, III do CPP
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação no procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 prevalência do formalismo processual sobre o contraditório e a plenitude de defesa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ausência de indicação expressa da alínea "d" do art. 593, III do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais permitem identificar e delimitar o pedido, de modo que o Tribunal de origem deveria ter conhecido integralmente a apelação; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para conhecer o recurso de apelação em sua integralidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça integralmente o recurso de apelação interposto pela defesa.
  • Publique-se.