AREsp 2623583 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava alicerçada apenas em depoimentos indiretos e elementos frágeis, não confirmados em juízo, violando os arts. 155, 413 e 414 do CPP, havendo possibilidade de reavaliação da prova sem incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recorrente foi impronunciado.

Parties
Agravante: Guilherme Martins da Silva Ramos; Corréu: Felipe Eduardo Souza Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente Guilherme Martins da Silva Ramos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Depoimentos Indiretos ('ouvi Dizer'), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Depoimentos Indiretos ('ouvi Dizer') Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Guilherme Martins da Silva Ramos

Agravante

Felipe Eduardo Souza Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova na fase de pronúncia
  3. 3 uso de depoimentos indiretos como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava alicerçada apenas em depoimentos indiretos e elementos frágeis, não confirmados em juízo, violando os arts. 155, 413 e 414 do CPP, havendo possibilidade de reavaliação da prova sem incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recorrente foi impronunciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente Guilherme Martins da Silva Ramos.

Orders

  • Impronúncia de Guilherme Martins da Silva Ramos da Ação Penal n. 0024.13.366.494-6, do Juízo sumariante do II Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG
  • Comunique-se ao Juízo de primeiro grau