AREsp 2623583 - DECISAO

AREsp 2623583 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para impronunciar o réu, porquanto a manutenção da pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos frágeis colhidos na fase inquisitorial, violando os arts. 155, 413 e 414 do CPP, hipótese em que não se aplica a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ por demandar reavaliação dos critérios jurídicos a partir da moldura fática delineada.

Parties
Agravante: Felipe Eduardo Souza Santos; Corréu: Guilherme Martins da Silva Ramos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar o acusado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvi Dizer (depoimento Indireto), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Ouvi Dizer (depoimento Indireto) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Eduardo Souza Santos

Agravante

Guilherme Martins da Silva Ramos

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração da prova na fase de pronúncia
  3. 3 uso de depoimentos indiretos ('ouvi dizer') como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para impronunciar o réu, porquanto a manutenção da pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos frágeis colhidos na fase inquisitorial, violando os arts. 155, 413 e 414 do CPP, hipótese em que não se aplica a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ por demandar reavaliação dos critérios jurídicos a partir da moldura fática delineada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar o acusado.

Orders

  • Impronunciar Felipe Eduardo Souza Santos da acusação contida na Ação Penal n. 0024.13.366.494-6, do Juízo sumariante do II Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG.
  • Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.