AREsp 2663884 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial original não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível complementar a fundamentação deficiente do recurso especial por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Pronúncia
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Pronúncia

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDES

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de complementar fundamentação deficiente do recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 não impugnação específica do fundamento da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial original não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível complementar a fundamentação deficiente do recurso especial por meio de agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.