HC 858358 - ACORDAO

HC 858358 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não haver demonstração de ilegalidade manifesta e por se tratar de pedido reiterado já decidido nesta Corte; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação da unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de desígnios autônomos, razão pela qual manteve-se a soma das penas conforme concurso material.

Parties
Agravante: Fagner de Souza Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Fagner de Souza Conceicao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva para fins de dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de aprofundado reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não haver demonstração de ilegalidade manifesta e por se tratar de pedido reiterado já decidido nesta Corte; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação da unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de desígnios autônomos, razão pela qual manteve-se a soma das penas conforme concurso material.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios termos