AREsp 2416962 - DECISAO

AREsp 2416962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, inclusive confissão), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valdemir Liberato da Graca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Perdão Judicial, Qualificadora Motivo Fútil, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Perdão Judicial Qualificadora Motivo Fútil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Valdemir Liberato da Graca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo por disparo acidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, inclusive confissão), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.