HC 901340 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus na instância a quo, o que, se alterado, implicaria supressão de instância; aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Joel Ribeiro Marinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Joel Ribeiro Marinho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impossibilidade de apreciação de tese não debatida na instância a quo
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus na instância a quo, o que, se alterado, implicaria supressão de instância; aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão agravada (permanece incólume o motivo expendido pela decisão recorrida).
Full Case Text
Judgment text and source record
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