HC 942239 - DECISAO

HC 942239 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual excluiu duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) e, apesar disso, manteve o mesmo quantum de exasperação; portanto a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente (de 16 para 14 anos) e, com a agravante da reincidência (1/6), a pena definitiva passa a ser 16 anos e 4 meses, sendo mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do CP; por isso concedeu-se liminar para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: Jocélio Ângelo Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jocélio Ângelo Barbosa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena em razão da exclusão de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de processamento do habeas corpus apesar de prazo recursal em curso (superação do óbice)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual excluiu duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) e, apesar disso, manteve o mesmo quantum de exasperação; portanto a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente (de 16 para 14 anos) e, com a agravante da reincidência (1/6), a pena definitiva passa a ser 16 anos e 4 meses, sendo mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do CP; por isso concedeu-se liminar para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão referente à Ação Penal n. 0007237-60.2012.8.17.0990
  • Intime-se o Ministério Público estadual