HC 942010 - DECISAO

HC 942010 - DECISAO

O habeas corpus que busca desconstituir sentença penal condenatória com trânsito em julgado não pode substituir recurso especial ou revisão criminal; como as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a pretensão implicaria supressão de instância, impõe-se negar seguimento ao writ, salvo hipóteses de revisão criminal ou flagrante ilegalidade demonstrada.

Parties
Paciente: HÉLIO JORGE DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ultratividade Do Art. 483, III, CPP, Quesito De Confissão Espontânea, Nulidades De Julgamento Pelo Júri, Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ultratividade Do Art. 483, Iii, CPP Quesito De Confissão Espontânea Nulidades De Julgamento Pelo Júri +5 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO JORGE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da ultratividade do art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão do quesito relativo à confissão espontânea perante o júri
  3. 3 uso de linguagem complexa e perguntas compostas nos quesitos ao júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus que busca desconstituir sentença penal condenatória com trânsito em julgado não pode substituir recurso especial ou revisão criminal; como as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a pretensão implicaria supressão de instância, impõe-se negar seguimento ao writ, salvo hipóteses de revisão criminal ou flagrante ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.