AREsp 2574531 - DECISAO

AREsp 2574531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, as qualificadoras permaneceram justificadas pelas provas e a alegada confissão não foi apta a reduzir a pena, além de a parte não ter impugnado pontos do acórdão implicando aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: EVANDILSON VELOSO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmulas 231, 283 E 284
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Confissão Espontânea Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDILSON VELOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão do júri à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, as qualificadoras permaneceram justificadas pelas provas e a alegada confissão não foi apta a reduzir a pena, além de a parte não ter impugnado pontos do acórdão implicando aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.