AREsp 2588921 - DECISAO

AREsp 2588921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO MAUTONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação Da Conduta, Dolo Eventual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Da Conduta Dolo Eventual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VICENTE DE PAULO MAUTONE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impronúncia/desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 apreciação do dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial