HC 943696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e tratava de matéria não decidida no acórdão impugnado, cuja apreciação exigiria revolvimento probatório e implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: FLAVIO AMORIM MARTINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional

Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Revisão Criminal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLAVIO AMORIM MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possível flagrante ilegalidade no acórdão
3 necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intime-se.