HC 887603 - DECISAO

HC 887603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes da qualificadora (motivo fútil/torpe) e a exclusão da qualificadora na pronúncia só é admissível se manifestamente improcedente; não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus e nesta fase processual, o reexame fático-probatório ou a usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, não se demonstrou excesso de prazo da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Motivo Torpe, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Motivo Torpe Prisão Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para decidir qualificadoras em crimes dolosos contra a vida
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes da qualificadora (motivo fútil/torpe) e a exclusão da qualificadora na pronúncia só é admissível se manifestamente improcedente; não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus e nesta fase processual, o reexame fático-probatório ou a usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, não se demonstrou excesso de prazo da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus