HC 859239 - ACORDAO

HC 859239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe impugnação específica capaz de desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de absolvição ou alteração da qualificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via sumária do habeas corpus; além disso, não se conhece writ manejado como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado, sendo tal competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Agravante: RICARDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RICARDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 pretensão de absolvição por via de habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe impugnação específica capaz de desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de absolvição ou alteração da qualificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via sumária do habeas corpus; além disso, não se conhece writ manejado como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado, sendo tal competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do mandamus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, ante trânsito em julgado