AREsp 2545373 - DECISAO

AREsp 2545373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do juízo de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PEREIRA VITORINO; Agravante: DARLAN ALVES PERES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia/despronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA VITORINO

Agravante

DARLAN ALVES PERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do juízo de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.